TERMO DE ADESÃO AO PROGRAMA DE AFILIADOS — LaraMenu 1. Objeto. Este termo regula a participação do afiliado no programa de indicação de LaraMenu, pelo qual o afiliado divulga os planos de cardápio digital por meio do seu link exclusivo. 2. Comissão. O afiliado recebe 10,00% sobre os valores efetivamente pagos pelos clientes indicados, enquanto o cliente indicado mantiver a assinatura paga. Pagamentos estornados, cancelados ou não compensados não geram comissão, e comissões já creditadas sobre eles podem ser descontadas. 3. Indicação válida. A indicação é atribuída ao afiliado quando o cliente se cadastra pelo link dele em até 30 dias após o clique. Não são válidas autoindicações nem cadastros duplicados ou fraudulentos. 4. Saques. O afiliado pode solicitar saque a partir de R$ 50,00 de saldo aprovado, por meio da chave PIX cadastrada no painel, que deve ser de sua titularidade. O afiliado é responsável pelos tributos incidentes sobre os valores recebidos. 5. Conduta. É proibido divulgar o link com spam, promessas falsas, uso indevido de marcas, anúncios que se passem pela empresa ou qualquer prática ilegal. A violação permite o bloqueio da conta e o cancelamento das comissões relacionadas. 6. Dados pessoais. Os dados informados no cadastro (nome, CPF, contato, endereço e chave PIX) são usados para identificar o afiliado, calcular e pagar comissões e cumprir obrigações legais, nos termos da LGPD (Lei 13.709/2018). O afiliado pode consultar e atualizar seus dados no painel. 7. Vigência. A participação é por prazo indeterminado e pode ser encerrada por qualquer das partes, mantidas as comissões já aprovadas. LaraMenu pode alterar este termo e as regras do programa; nesse caso o afiliado será solicitado a aceitar a nova versão para continuar no programa. 8. Ausência de vínculo. A participação não cria vínculo empregatício, societário ou de representação comercial entre as partes.